Porém, o dito agente autuou o condutor por este possuir apenas o Certificado Provisório do Seguro (conforme aliás está previsto e estipulado pelo Regime de Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel no artº 28 do D.L. nº 291/2007, de 21 de agosto), por entender que tal documento não substitui a “carta verde” do seguro.

O referido assunto foi de imediato encaminhado pelo condutor para a ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) acompanhado de toda a documentação necessária, estando ainda a aguardar parecer, já que a lei contempla um período de dois anos para que esta entidade se pronuncie. Por esta razão, entende-se ainda em tempo deixar publicamente o alerta a todos os condutores que pelo concelho de Peniche se façam deslocar, principalmente os mais incautos, ou que possuam viaturas novas com documentação provisória, que embora possuindo todos os documentos necessários para a boa prática da condução, possam eventualmente verem-se confrontados com situações como a que se descreve, motivada por critérios de determinado agente da autoridade, que bem se espera, não refletirão de certeza a maneira de proceder da generalidade dos restantes agentes do nosso país.

Em relação ao agente autuante fica a dúvida: Atuação por má fé ou excesso de zelo? Ignorância ou vale tudo na caça à multa?

António José Santos Gomes