A moção declara “o profundo desagrado e repúblico pela referida política assente em princípios economicistas”, manifestando “solidariedade com todos os órgãos representativos dos municípios que, pelas diversas vias, não reconhecem este novo mapa judiciário”.

“A transferência para Leiria e Alcobaça de uma série de competências que eram adstritas a esta comarca, nomeadamente quantos aos processos cíveis que envolvam valores acima de 50 mil euros, ou penais, cuja moldura máxima abstratamente aplicável seja igual ou superior a cinco anos de prisão, insolvências coletivas e execuções, deixa-nos profundamente preocupados com a despromoção do nosso tribunal, que deixa de ser sede de comarca e de círculo judicial com três juízos de competência genérica e um tribunal de trabalho, fazendo-se regredir ao século XIX”, lê-se no documento, a enviar ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, à ministra da Justiça, a todos os grupos parlamentares, entre outras entidades.

Outra proposta apresentada pelo grupo do PS na última reunião da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha foi uma moção “em defesa da equidade no acesso à rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde”.

Em causa a recente publicação da portaria 82/2014, de 10 de abril, que, no entender dos deputados “constitui um violento ataque aos valores constitucionais da coesão social, económica e territorial de Portugal”.

De acordo com a portaria, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), do qual o hospital das Caldas da Rainha constitui um dos pólos, “fica integrado no chamado grupo I (o menos qualificado da tipologia de serviços definida por esta portaria para a rede hospitalar portuguesa, correndo o risco de perder a curto prazo valências estruturantes e diferenciadoras como a obstetrícia, a dermatologia, a urologia e a anatomia patológica (não existente mas prevista em documentos anteriores), pondo em risco a continuidade a prazo do próprios serviço da Maternidade em todo o CHO”, refere a moção.

O documento aponta que a portaria faz com que “o Hospital Termal das Caldas da Rainha deixe pura e simplesmente de existir como unidade hospitalar especializada, dado que não é sequer referida a sua existência, nomeadamente no designado Grupo IV”.

Para os deputados, “a complexidade da rede hospitalar do Sistema Nacional de Saúde não pode ser enquadrada através de uma classificação simplista, nem uma reforma com estas características e impatos estratégicos pode ser legislada através de uma simples portaria, mecanismo que dispensa a auscultação pública e a negociação”.

Segundo os deputados, a portaria “ignora as especificidades e aspirações das populações e das regiões, nomeadamente a fraca qualidade de serviço da rede de transportes públicos em Portugal, as longas distâncias a percorrer pelos utentes, o baixo rendimento per capita e o envelhecimento generalizado da maioria da população”.

A Assembleia Municipal deliberou exigir a “revogação da portaria 82/2014” e que a reforma específica da rede hospitalar “seja feita de uma forma participada, ouvindo as autarquias”.

A moção foi enviada ao presidente da República, ao Primeiro-Ministro, ao ministro da Saúde, aos grupos parlamentares e a outras entidades.

Francisco Gomes