A Câmara analisou o processo e deliberou notificar o proprietário do Centro de Formação para, no prazo de 90 dias, apresentar alteração ao alvará de loteamento, tendo em vista iniciar o procedimento para a legalização do prédio em causa.

O condomínio de um prédio na Rua General Amílcar Mota queixou-se da existência de um aparelho de ar condicionado no logradouro do mesmo sem autorização.

A Câmara decidiu notificar a proprietária, para no prazo de 30 dias, proceder à remoção do aparelho de ar condicionado em causa, tendo em vista a reposição da fachada do edifício nas condições em que se encontrava anteriormente.

O incumprimento da decisão constitui crime de desobediência, pelo que a Câmara apresentará queixa às autoridades.

A representante da administração de um condomínio na Praceta Professor José Simões Bonacho, na Quinta da Cutileira, apresentou proposta para vedação com muro ou sebe do espaço público nas traseiras do prédio, para deste modo evitar o acesso por parte de cães, que tem vindo a aumentar e que, segundo fez notar, provocam a insalubridade do referido espaço.

O assunto transitou para a reunião de Câmara seguinte para ser analisado.

Francisco Gomes