A segunda comissão da Assembleia Municipal refletiu sobre a matéria, tendo ouvido Sandra Mónica, representante da Ordem dos Advogados, ficando a saber que a reorganização do mapa judiciário terá “um grande impato na organização dos tribunais e no direito legítimo de acesso dos cidadãos à Justiça”.

A alteração fará, em regra, coincidir os distritos administrativos com as novas comarcas, quando atualmente coincide com o limite do concelho.

“Na organização proposta, o Tribunal das Caldas deixa de existir, passando a funcionar naquele edifício uma extensão do Tribunal da Comarca de Leiria. Leva à modificação do Tribunal de recurso ou de segunda instância, passando a ser o Tribunal de Relação de Coimbra em vez de Lisboa”, descreveu Filomena Rodrigues, coordenadora da comissão municipal.

Por outro lado, “o Tribunal das Caldas perde competências para julgar no âmbito cível as ações ordinárias de maior importância, as ações executivas e apêndices, o comercial, as ações relativas à insolvência, no âmbito penal os processos julgados no tribunal coletivo e a instrução criminal”.

Francisco Gomes