Na reunião da autarquia realizada no dia 15 de maio, o executivo pronunciou-se sobre um pedido do Aeroclube, recebido na véspera, no âmbito do processo de certificação da pista da Lagoa de Óbidos, iniciado a 20 de março, quando chegou à Câmara um ofício do INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil a solicitar que se esclareça a situação legal da pista de ultraleves, nomeadamente “se se trata de uma implantação autorizada e detém todas as licenças e autorizações necessárias”.

Segundo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), “a instalação de pistas de aviação não é admissível” no regime de REN, exceto se fosse uma ação já licenciada ou autorizada à data de entrada em vigor da delimitação da REN de Óbidos (outubro de 1997).

De acordo com a câmara, não se verificou um licenciamento prévio e o complexo construído, que inclui uma pista e dois edifícios, “nunca tiveram um processo de licenciamento nos termos da legislação aplicável”.

“A própria ex-Direção Regional de Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARNLVT) intitula este processo como “legalização”, o que indicia a existência de algo ilegal”, refere a autarquia.

“Houve uma simples autorização emitida por uma declaração do presidente da Câmara de 23 de março de 1992, onde se expressou simplesmente que “não via inconveniente na utilização do terreno”. Nem nesta data nem posteriormente se organizou qualquer processo de licenciamento”, adianta.

“Estamos na presença de um território de elevada sensibilidade ambiental, em pleno ecossistema da Lagoa de Óbidos”, sublinha a Câmara, que aponta que “nunca foram respeitadas as proibições da ex-DRARNLVT de “realização de quaisquer tipos de voo abaixo dos 50 metros sobre a Lagoa, bem como a proibição de voos entre o final de janeiro e o final de maio, devido a período de nidificação da avifauna”.

No Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT) foi consagrada a possibilidade de se desenvolver um aeródromo com todas as condições noutro local, estando referida na alteração parcial do PDM de Óbidos a conveniência da deslocalização do atual aeródromo para a área de Vocação Turística Sul, no Bom Sucesso.

O vice-presidente da Câmara, Humberto Marques, sublinhou que a pista “não está nem nunca esteve licenciada” e acrescentou que a Câmara deve tomar uma posição sobre esta matéria “para não incorrer numa violação da REN”.

“A Câmara acautelou as condições para que haja um aeródromo no concelho de Óbidos que sirva a região Oeste, mas num local que do ponto de vista ambiental não tenha impacto nocivo, como tem o atual, que é uma zona de nidificação de muitas espécies e que perturba o ecossistema que é preciso preservar”, fez notar.

Por maioria, com quatro votos a favor, um voto contra do vereador José Machado e uma abstenção da vereadora Goreti Ferreira, ambos eleitos pelo PS, a Câmara aprovou indeferir a pretensão de certificação da pista do Arelho.

Vereador do PS vota contra

José Machado declarou que votou contra por achar que a complexidade do assunto merecia um estudo prévio.

“Apenas no início da reunião onde foi exigida a votação deste assunto, foi dado conhecimento a parte dos vereadores deste ponto da ordem de trabalhos e da respetiva documentação de suporte”, chamou a atenção José Machado, que disse que concordava em o assunto ser imediatamente analisado, mas que apenas fosse votado numa reunião a realizar posteriormente, que não mereceu acolhimento da maioria política (PSD).

Sustentou que em 1992 a Câmara emitiu uma declaração, para efeitos de apresentação na Direção Geral da Aeronáutica Civil, em que informa não ver inconveniente na utilização do terreno no Arelho.

“Havia consenso entre a então maioria (PS) e a então oposição (PSD) quanto a este assunto.

Em janeiro de 1998, o Aeroclube foi notificado pelo Ministério do Ambiente, do parecer favorável ao aeródromo e fixou regras de utilização da área, voos e contrapartidas”, vincou. Na ocasião, a DRARNLVT deu “parecer favorável” à legalização das instalações do Aeroclube, não taxando a área da pista, em contrapartida da serem cedidas quinze horas anuais de voo aos serviços do Ministério do Ambiente “para reconhecimento da área”.

“Em junho de 1999 a ANA – Aeroportos de Portugal homologou a pista”, vincou.

Referiu também que “o único facto novo significativo verificado no terreno, nesta zona, nos últimos anos, foi a construção de uma unidade hoteleira próximo da pista de ultraleves, pelo que seria possível clientes do Hotel Rio Prado se terem queixado de eventuais ruídos produzidos pela atividade da pista de ultraleves”. “Fiz uma consulta ao site do referido hotel, tendo verificado um elevado grau de satisfação dos seus clientes e não me recordo de lá constarem quaisquer observações sobre eventuais consequências negativas resultantes da atividade da pista de ultraleves que está próxima. Esta questão deveria ser aprofundada e para tal sugiro que designadamente seja ouvida a gerência desta unidade hoteleira sobre este assunto. Teoricamente, a gerência daquela unidade hoteleira poderá vir a sentir-se prejudicada pelo facto do eventual encerramento da mencionada pista de ultraleves, por isso lhe reduzir a potencial clientela”, comentou José Machado.

“É estranho que a atual liderança municipal de Óbidos, que está há mais de 11 anos no poder, só agora é que vem dizer que aquela pista viola o PDM de 1996. Não consigo explicar a grande assertividade aqui manifestada pela maioria política da Câmara Municipal de Óbidos sobre a urgência deste assunto ter que ser deliberado hoje nesta reunião, sem que a documentação tenha sido facultada com a antecedência legalmente fixada”, lamentou.

“Entendo que poderá ser equacionada a transferência da pista de ultraleves, do local onde está há cerca de 30 anos, para a zona do Bom Sucesso. Contudo, a atual pista só deverá encerrar após existir uma nova existir. Como os terrenos onde se prevê que fique situada uma nova pista são privados e não têm atualmente adequada via de acesso, parece-me que esta possível transferência demorará muitos anos”, alertou o autarca, para quem o Aeroclube Lagoa de Óbidos “tem prestado serviços de interesse para a sociedade e para a economia local”.

Aeroclube questiona motivos

Na reunião pública de 29 de maio da Câmara Municipal compareceu Luís Corte Real, presidente do Aeroclube Lagoa de Óbidos, que afirmou estar “aberto a uma possível mudança de localização da pista”, mas como isso “poderá demorar muito tempo”, pretende que a atual “se mantenha em funcionamento até a nova estar licenciada”, admitindo entretanto que haja “uma possível alteração de 300 metros na atual”.

Questionado pelo vereador José Machado, Luís Corte Real revelou que no dia 11 e 12 de maio o Aeroclube Lagoa de Óbidos em parceria com o seu núcleo de asas rotativas, AirObidos e Gyroclub Cierva, levou a efeito um evento na pista, totalmente dedicado a autogiros, com 16 aparelhos vindos de diferentes pontos de Espanha, e que na altura “esteve um inspetor do INAC que deu autorização para a abertura do espaço para as aeronaves. Se as condições de segurança não existissem o evento nunca teria sido autorizado”.

Quanto aos voos nas épocas de nidificação, garantiu que “têm sido rigorosamente cumpridas as imposições expressas pelo Ministério do Ambiente, nomeadamente não se realizarem voos abaixo dos 80 metros sobre a lagoa, não se realizarem quaisquer voos entre o final de janeiro e o final de maio no Braço da Barrosa, Bom Sucesso e Poças da Ferraria”.

Acrescentou que “em 1992 a Câmara emitiu a declaração e a ANA, que à época era a entidade oficial que fazia o licenciamento das pistas, aprovou a pista do Aeroclube da Lagoa de Óbidos”.

Considerou que “não estamos perante alguma dúvida de interpretação da Lei, mas sim perante motivações políticas ou pessoais”.

“Por que motivo a Câmara Municipal de Óbidos delibera tudo isto sem nunca ter ouvido o Aeroclube Lagoa de Óbidos, na qualidade de interessado? Tudo isto leva-nos a crer que outros interesses falam mais alto”, interrogou.

Francisco Gomes