Para os seis mentores da ação (Walter Chicharro, Salvador Formiga, Vítor Vieira, Orlando Rodrigues, António Varela e Rosa Varela), trata-se de “uma violação do direito de participação procedimental”, sobre a qual querem que o Tribunal Administrativo se pronuncie.

Fonte ligada ao processo assegurou à Lusa que “o juiz já fez um despacho para que a Câmara envie os documentos do procedimento concursal”, mas a citação poderá não ter ainda sido entregue à autarquia, cujo presidente, Jorge Barroso, disse não ter “conhecimento de qualquer processo”.

A Câmara disporá de um mês, após a citação, para juntar os documentos que, segundo a mesma fonte, “não deixam dúvidas sobre a violação, já que provam que houve uma deliberação na Câmara a 17 de setembro [de 2012] que foi aprovada a 29 do mesmo mês pela Assembleia Municipal, sem que o público tenha tipo oportunidade de se pronunciar”.

Para os subscritores da ação popular, “não há qualquer dúvida de que a população deve ser chamada a pronunciar-se sobre este assunto”, tanto mais que, além de várias ações de protesto, foi entregue uma petição “com 1.200 assinaturas” para “evitar que a rede de saneamento e abastecimento de água no concelho da Nazaré, investimento público na sua totalidade, venha a servir para proporcionar lucros a uma empresa privada”.

Apesar da contestação, a Câmara da Nazaré tem defendido a concessão, alegando o presidente, Jorge Barroso, que tal “contribuirá para que a população pague um tarifário mais baixo” e permitirá acautelar a existência de balcões de proximidade em todo o concelho e a manutenção de um piquete de avarias.

O contrato de concessão prevê ainda um plano de investimentos na rede de água e saneamento, ao longo dos 30 anos de concessão.

Cabe agora ao Tribunal Administrativo de Leiria pronunciar-se sobre se o procedimento “está ou não ferido de nulidade” e se, em caso afirmativo, serão “anuladas as decisões tomadas”, como esperam os seis responsáveis pelo processo.