Os autarcas do Oeste alertam que “podem ocorrer os piores cenários, como crianças que ficam sem refeições nas escolas, transportes escolares em risco de paralisar, recolha de lixo e pagamento de vencimentos aos funcionários comprometidos”.
“Esta situação obriga a administração pública local a cessar os protocolos com a administração central, devolvendo a esta todas as competências que atualmente lhe estão cometidas”, sustentam, exigindo a suspensão da aplicação da Lei, até reapreciação do projeto de decreto-lei que a regulamenta.
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