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Tânia Azevedo

O jogo da Liberdade e do Esquecimento

O direito ao esquecimento surge associado a um forte interesse jurídico em proteger a esfera privada do cidadão, estando intimamente ligado a outros direitos de personalidade consagrados na CRP e no CC, como o direito à intimidade da vida privada, à identidade pessoal, ao crédito e à honra. Este último consagrado nos artigos 25º e 26º da CRP salienta-se enormemente pela defesa do bom nome e da reputação de um indivíduo, encontrando reflexo nos artigos ligados ao regime dos direitos, liberdades e garantias (17 º e 18 º CRP). Assim, qualquer pessoa poderá ter o direito de aceder aos seus dados exigindo a sua retificação ou atualização (35º e 37º CRP).

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O direito de alguns

O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, que refere que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artigo 65.º).

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