A advogada do Município de Óbidos, Anabela Batista, garantiu, no entanto, que “a marcação e convocação feita aos vereadores para a realização da primeira reunião de Câmara cumpriu todos os formalismos legais”.

Segundo descreveu, “a marcação, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), terá de ser feita com dois dias consecutivos de antecedência”.

Os vereadores da oposição, por correio eletrónico, argumentaram que a contagem do prazo para convocação da reunião se faria nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), mas a jurista referiu que “a aplicação do CPA, como regime geral, se encontra afastada, porquanto existe uma norma no regime especial da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), para a contagem de prazos de modo contínuo”, tendo citado um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que afasta a aplicação da disposição geral do CPA e que não suspende a contagem do prazo aos sábados e domingos.

Para os vereadores da oposição, Vítor Rodrigues, Ana Sousa e Paulo Gonçalves, eleitos pelo PS, a reunião deveria ser marcada para, no mínimo, o dia 25, já que só tiveram conhecimento da convocatória após a tomada de posse no dia 21 (um sábado). Por isso, vão analisar juridicamente a questão e decidir se avançarão com a eventual impugnação de deliberações tomadas na reunião.

O vereador Paulo Gonçalves descreveu que “no dia antes da reunião, informámos o presidente da Câmara sobre qual a nossa opinião e pedimos esclarecimentos legais. Respondeu o seu adjunto na manhã dia da reunião a dizer apenas, que a convocatória cumpria os formalismos legais- Baseado em que lei? – perguntei. Quais os artigos? Enviámos novo mail. Ninguém respondeu! Resulta daí a não comparência à reunião”.

O autarca contestou ainda: “Não houve tempo para o presidente responder, mas teve tempo para pedir ao Óbidos Diário, meio de comunicação institucional do Município de Óbidos, para fazer um press release a divulgar os detalhes da fundamentação jurídica que contraria a nossa posição”.

Nesta reunião foi aprovada a delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente, bem como os seus representantes legais nas entidades externas.

Foi deliberado ainda que as reuniões de câmara acontecem quinzenalmente, às sextas-feiras, às 14h30, sendo que a última reunião de cada mês será pública. Foi igualmente dado conhecimento ao executivo que a vice-presidência ficará com o vereador José Pereira.

Para Humberto Marques, presidente da Câmara de Óbidos, a ausência dos vereadores do PS na reunião “é lamentável e demonstra falta de respeito para com o órgão Câmara Municipal e, acima de tudo, para quem os elegeu”. “É a primeira vez, nestes últimos doze anos, que os eleitos de qualquer partido faltam à reunião de Câmara, invocando algumas dúvidas de legalidade da sua convocatória, porque, sempre que existiram dúvidas jurídicas, puderam ser colocadas ao advogado presente”, declarou o autarca.