O acordo decorre do facto de a DGAV estar investida das funções de autoridade sanitária veterinária e fitossanitária nacional, bem como de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar.

Por outro lado, compete às câmaras municipais garantir o funcionamento higiénico dos estabelecimentos instalados na área geográfica de influência, bem como a salubridade dos produtos locais de origem animal a serem disponibilizados às populações.

No âmbito do protocolo, a DGAV realizará ações de supervisão dos controlos oficiais realizados pelos “veterinários oficiais”, com a periodicidade definida no plano de acompanhamento da inspeção sanitária.

Dessas ações, serão elaborados relatórios contendo as recomendações sobre as correções a adotar, os quais serão remetidos ao respetivo médico veterinário, com conhecimento ao município.

À luz do acordo, a Câmara Municipal formalizou a contratação de dois médicos veterinários, a fim de exercerem funções nos dois seguintes matadouros locais: “Aviário do Pinheiro, SA” (Pragança) e “Grazicar – Comércio e Indústria de Carnes, Lda” (Alguber).