Este novo meio judicial, instalado em Valado dos Frades, funciona às segundas e quartas-feiras, das 09.30 às 12.30, e das 14.00 às 17.30.
Tem competência para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, de valor não superior a €15.000, de forma rápida e custos reduzidos, tais como direitos e deveres de condóminos e litígios entre proprietários de prédios e são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.
Os conflitos podem ser resolvidos por mediação, se for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um mediador de conflitos, ou por julgamento, realizado pelo Juiz de Paz.
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