“Já houve uma sentença em tribunal em que a Câmara deveria passar a posse e propriedade das infraestruturas à EDP e tal não aconteceu”, refere Manuel Domingues, sócio-gerente.

A Câmara recorreu da sentença alegando que está a “zelar pela legalidade” e que não pode transmitir à EDP a propriedade das infraestruturas elétricas realizadas em domínio público municipal (nos passeios e nas vias de circulação automóvel), pois “estaria a oferecer um bem a terceiros” e a cometer crime de peculato. Admite apenas a transmissão da posse das infraestruturas.

Para a empresa, a recusa da autarquia é inédita no país e as consequências são negativas. “Estamos a ter uma despesa enorme com aluguer de geradores e com o gasóleo e mesmo assim estamos limitados a 50% da nossa capacidade produtiva porque não é possível para os equipamentos que temos aqui ter a fábrica completamente a laborar só com geradores”, relatou Nuno Cipriano, sócio-gerente.

Os responsáveis da empresa argumentam ainda que têm neste momento “prejuízos diretos (com combustível e geradores) superiores a 60 mil por mês, sem contar as perdas diretas pela não utilização de toda a capacidade instalada (cerca de 50%) nem perdas indiretas pelo não cumprimento de compromissos assumidos com clientes”. Está ainda em causa “a sustentabilidade dos 90 postos de trabalho atuais”.

A situação já se arrasta desde novembro de 2015, quando a empresa solicitou à EDP o fornecimento de energia, recebendo como resposta que era necessário a Câmara entregar as infraestruturas elétricas para integração na rede nacional de distribuição, o que a autarquia entende ser “inalienável”.

O caso é agora dirimido em tribunal. Houve uma sentença proferida na sequência de uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, posteriormente confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, no âmbito do recurso apresentado pelo Município, que obriga o Município “a transferir a propriedade e a posse das infraestruturas elétricas para a concessionária EDP até à decisão da ação”. A Câmara alega que “não existe qualquer decisão judicial definitiva”. A autarquia “não se conforma com a decisão e está a analisar a reação à mesma, na defesa do interesse municipal e do domínio público”.

Francisco Gomes