Numa exposição ao presidente da Assembleia da República, para ser remetida ao ministro adjunto, os deputados descrevem que o morgadio da Quinta da Foz do Arelho remonta ao ano de 1581 quando este foi instituído em benefício de António Vaz Bernardes de Medeiros e esposa. Com a morte de Francisco Inácio Sottomayor Mascarelhas, em 1767, terminou a linhagem e o respetivo benefício.

“Posteriormente e por decreto da Rainha D. Maria I, a 5 de março de 1792 foi instituído um novo benefício em torno do morgado 788 – Morgadio da Quinta da Foz do Arelho a favor de Pedro Vital da Cunha, conforme consta em documentos depositados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, sob a chancela de D. Maria I”, relatam.

“É efetivamente através deste decreto régio que se apura que, com a morte de Pedro Vital da Cunha, o morgado 788 – Morgadio da Quinta da Foz do Arelho regressava à propriedade da coroa portuguesa. Pressupondo o desconhecimento deste decreto régio, por parte de uma família e de vários órgãos do poder local (freguesia e município), persistiram nas últimas décadas diversos diferendos em torno da legitimidade dos direitos sobre a propriedade e respetivos limites que constituem o morgado 788”, referem os socialistas.

É lembrado pelos deputados que esta situação já originou diversas ações, recursos judiciais e indemnizações pelo Tribunal das Caldas da Rainha, Tribunal da Relação de Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional, entre a família que se assume como proprietária dos terrenos, a freguesia da Foz do Arelho e o Município das Caldas da Rainha.

“Com a recente invocação da existência do decreto régio em apreço no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, importa efetivamente aferir a sua presença e conteúdo neste serviço central da administração direta do Estado, à luz do processo em apreço”, sustentam.

Perguntam, assim, se pode o governo solicitar a averiguação do conteúdo do decreto da Rainha D. Maria I, para confirmar o retorno da propriedade à coroa portuguesa perante a morte de Pedro Vital da Cunha, e querem também saber que outras diligências pretende o Governo desenvolver em torno desta questão.