Segundo os vereadores do PS, que revelaram o assunto, “nunca pode ser concedida uma licença de utilização sem se proceder ao pagamento das áreas de compensação. Seria inútil aprovar uma alteração se não existir por parte do promotor qualquer plano para pagar o que deve ao município”.

Os socialistas lembram que a câmara e a assembleia municipal determinaram várias condições para a aprovação do projecto inicial.

“Uma dessas condições é que a empresa teria de fazer as habituais compensações de áreas cedidas. Foi determinado um montante na ordem dos 300 mil euros. O promotor ultrapassou os prazos de pagamento. Pagou 10% deste valor e mais nenhuma prestação. Além deste valor, o contrato prevê uma penalização por cada mês de atraso na conclusão das obras”, sublinham os autarcas.

Os vereadores do PS manifestam, no entanto, que estão disponíveis “para constituir um modelo de excepção que permita ao promotor liquidar as suas dívidas e a avançar com novos projectos de licenciamento”.

“O que não temos, contudo, é a alternativa de ignorar a lei e os seus impedimentos, ainda por cima contratualizados e referentes a um concurso público que mereceu tanto e justificado escrutínio”, frisam.