Rosa do Céu afirmou que o novo regime jurídico das áreas regionais de turismo é inconstitucional e que a sua aprovação violou o regimento da Assembleia da República.

“O artigo 40, que trata da convocação da assembleia geral para aprovação dos novos estatutos das entidades regionais de turismo, tem duas graves inconstitucionalidades que ferem a lei do associativismo e já fizemos uma exposição ao Presidente da República para que o decreto seja devolvido ao parlamento para correção”, afirmou o presidente da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo (ERTLVT). Rosa do Céu diz que a lei que foi aprovada em votação final global foi alterada no momento de redação final. “O artigo 156 diz que a redação final é para pequenas correções de ortografia ou acentos. Mas essa comissão alterou substantivamente o mapa da organização regional de turismo”, apontou, acrescentando que “houve uma alteração ao texto depois da aprovação final global, por meia dúzia de deputados”. O presidente da ERTLVT acusou os deputados de “envergonharem as instituições que representam ao violarem o regimento da Assembleia da República”.

Além de ter pedido a devolução do diploma ao parlamento, Rosa do Céu vai entregar na assembleia um parecer que fundamenta as irregularidades e defende que a delimitação territorial da região em termos turísticos “respeite integralmente a NUT II (unidade territorial estatística que divide o continente português em cinco regiões)”.

António Carneiro também diz que foi “alterada a redação votada pelos deputados (na Assembleia da República), em que o Oeste estava integrado em Lisboa e Vale do Tejo, colocando-o no Turismo do Centro”. “A semana passada um jurista descobre um decreto-lei, o 228 de 2012, aprovado em conselho de ministros, onde o ex-ministro Miguel Relvas assina o decreto-lei onde diz que os municípios do Oeste integram a CCDR de Lisboa”, revelou o presidente do Turismo do Oeste, afirmando que não há qualquer dúvida que foi uma “golpada política de pessoas do centro e talvez de algumas de Leiria”. “É atirar para o centro um território que sempre foi Lisboa e Vale do Tejo (ratificado pelo DL 46/89), é turisticamente marca Internacional Lisboa desde 1998 (integrando, assim, a Agência Regional de Promoção Turística de Lisboa ATL) e que o PNPOT ou o PROT OVT definem, bem como território de charneira com a Área Metropolitana de Lisboa”, explica o presidente do Turismo do Oeste. António Carneiro diz que “tudo fará politicamente e legalmente” para tentar corrigir “um crime turístico”.

A contestação à inclusão do Oeste no Turismo do Centro estende-se a empresários e ao presidente da Entidade Regional de Turismo da Serra da Estrela, que marcaram presença na conferência de imprensa realizada em Óbidos.

Segundo a agência Lusa, a posição é apoiada por empresários turísticos da Nazaré, Santarém e Tomar, que admitem recusar integrar o Turismo do Centro e criar uma associação de empresários e autarquias que assegurem a promoção turística.

Turismo do Oeste desmente declarações de deputado

Na sequência da notícia no JORNAL DAS CALDAS de 10 de abril, que reproduz as declarações do deputado do PSD, Paulo Batista, que justificou a extinção dos pólos turísticos por estes no seu conjunto estarem “endividados e sem sustentabilidade financeira, num valor superior a dez milhões de euros”, o Turismo do Oeste enviou um comunicado acusando o deputado de “mentir”. “O total da dívida acumulada dos 6 Pólos (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Leiria/Fátima, Litoral/Alentejo e Alqueva) é de 452 mil euros, muito longe dos mais de 10 milhões aludidos pelo senhor deputado”, diz o comunicado, assinado pelo presidente do Turismo do Oeste.