Segundo António Trindade, com aplicação da Lei nº 50/2012 de 31/08, o atual governo determinou expressamente o fim das remunerações dos Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados a partir do mês de fevereiro do corrente ano. “Estas novas regras estabelecidas vieram permitir que os vereadores em qualquer um dos regimes de exercício de funções na Câmara pudessem ser nomeados para os Conselhos de Administração dos Serviços Municipalizados, sem que para isso tenham que receber qualquer pagamento remuneratório”, apontou, o vereador, acrescentando que “seria assim impensável que esta medida legislativa não tivesse como objetivo fundamental a redução das despesas municipais”.

Por isso não compreende “esta ação” do Presidente da Câmara da Nazaré, Jorge Barroso, que “foi exatamente ao contrário daquilo que foi a decisão do governo de reduzir as despesas municipais”. “Na reunião de Câmara ordinária de 4 de março, o senhor presidente da Câmara afirmou que se devia aproveitar os conhecimentos obtidos de alguém ligado ao ex-Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados para dar continuidade ao bom desempenho de funções realizado naquele setor. O senhor presidente da Câmara foi questionado no sentido de ter em atenção aquela medida legislativa, assim como a atual situação financeira do município, concretamente em relação a eventuais contratações para aquele setor”, disse António Trindade.

Para o vereador do PS, Jorge Barroso decidiu “contra tudo e contra todos, inclusivamente contra as decisões governamentais, fazendo uma contratação que supera a totalidade das remunerações que estavam a ser efetuadas aos três ex-membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados”.

“Para além desta incongruência, será que uma só pessoa consegue desempenhar todo o serviço que vinha sendo executado pelos três membros do ex-Conselho de Administração?”, questionou António Trindade, para quem houve uma “clara violação de valores e princípios de ética política que ultrapassaram as fronteiras dos compromissos políticos e partidários que são muitas vezes legitimamente acordados”.

Manifestou ainda na moção que nada o move contra a pessoa beneficiária do mesmo, mas sim “a falta de credibilidade pública cometida em relação ao ato contratual”. “Esta contratação assenta no total desprezo para com as populações deste concelho, já que lhes foi exigido um elevado esforço financeiro com os aumentos dos diversos tarifários. Para além disso, os acordos feitos em relação aos compromissos assumidos com o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) são colocados em causa”, referiu.

Quanto ao sentido de voto do ponto da reunião de 4 de março sobre os Serviços Municipalizados da Nazaré, o vereador António Salvador disse que votou a favor pelo facto de existir um “corte nos custos mensais dos Serviços Municipalizados, porque passaria a ter um Conselho de Administração não remunerado cortando significativamente as despesas e encargos mensais do seu orçamento anual”.

Face ao exposto, António Salvador afirmou que não pode concordar com a “contratação de um gestor, sobretudo com o nível de remuneração que nos foi hoje transmitido”.

Segundo o vereador, esta “posição baseia-se integralmente no princípio de que a gestão e responsabilidade de administração, estratégica ou operacional, deve estar nas mãos dos membros do Conselho de Administração (autarcas), e que estes devem, politicamente, assumir integralmente as suas funções, o que fica mais inequívoco neste caso (de assumpção total de gestão pelo Conselho de Administração, isto é, pelos autarcas eleitos, já remunerados)”. “O princípio da lei que o Governo criou é cortar despesa”, sublinhou o autarca, que sustenta que nunca imaginou que “pudéssemos chegar a uma remuneração deste tipo”. António Salvador considera a contratação com uma remuneração mensal de cinco mil euros “escandalosa”. “Com todas as habilitações que eu possa ter eu não me sentiria bem se eu tivesse essas funções com essa remuneração”, frisou, acrescentando que o pressuposto da sua votação é que “o executivo da Câmara garanta a administração efetiva dos serviços”.

Quanto à moção de desaprovação apresentada pelos vereadores, o presidente da Câmara disse que “o legislador admite a necessidade de colocar alguém nos Serviços Municipalizados com conhecimento capaz de orientar o serviço no terreno”. “Nós podemos querer poupar cinco mil euros por mês e no final do ano desperdiçar 100 mil euros”, apontou Jorge Barroso, acrescentando que “os serviços foram-se especializando cada vez mais e estão mais rigorosos, pelo qual eu muitas vezes fui acusado pela oposição de querer dominar tudo”. O autarca lembrou que durante muito tempo a oposição “fez tudo para que eu saísse dos Serviços Municipalizados”. É a opinião do edil que a gestão dos serviços tem de obedecer “a um olhar mais atento”. Defende que reduziu 50% da despesa “salvaguardando a eficiência do serviço”. “Era bom que isto se conseguisse por todo o país”, apontou.

António Salvador pediu ao presidente da Câmara da Nazaré que se debruçasse sobre o derrama (imposto municipal) aplicável ao ano 2012 porque a informação que tem é que não está de acordo com o que a lei determina e que não tem uma deliberação da Assembleia Municipal, que é o órgão competente que permite o lançamento da derrama no exercício fiscal de 2012.

McNamara retirou a candidatura ao Billabong XXL

A notícia que tem circulado na imprensa sobre McNamara retirar a candidatura da edição anual do Billabong XXL, uma competição que tem como objetivo eleger a maior onda do ano surfada, foi outro assunto abordado por António Salvador, que está preocupado que esta informação assuste patrocinadores e que denigra a imagem da Nazaré. O vereador pediu informação sobre que tipo de contrato é que o surfista tem com a empresa Municipal Nazaré Qualifica.

Jorge Barroso disse que na próxima reunião trará mais informação sobre esta questão, garantindo que não houve nenhuma reação negativa dos “nossos patrocinadores”, nomeadamente “dos que apoiam o Zon North Canyon Show”.

Correção do cálculo do IRS de 2011 não é aceite

No que respeita à percentagem de IRS/2011 que o Município da Nazaré tinha abdicado por deliberação da Assembleia Municipal em favor dos seus munícipes, “não será possível a sua concretização uma vez que, se encontra ultrapassado o prazo previsto no n.º 2 dos art. 20.º da Lei n.º 2/2007”.

Segundo parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), “a lei expressamente determina que a ausência da comunicação ou a receção da comunicação para além do prazo estabelecindo equivale à falta de deliberaçã, pelo que fica prejudicada qualquer forma de obstar à falta de comunicação da deliberação”.

Deste modo, a diretora de serviços da AT, Irene Abreu, diz que “não dispõe de meios legais e técnicos para intempestivamente aceitar a comunicação da deliberação e corrigir as liquidações dos munícipes, nem de indicar formas de obviar a uma situação que não comporta erros da sua responsabilidade”.

Recorde-se que a Câmara da Nazaré deliberou na reunião de Câmara em novembro de 2012 pedir à AT para se corrigir a irregularidade no cálculo do valor do IRS do ano fiscal de 2011, que levou os munícipes residentes no concelho da Nazaré a pagar mais do que era devido. Em causa estava a redução de 3% na taxa municipal decidida pelos órgãos autárquicos para 2011, que não foi aplicada por alegado “erro dos serviços”. Assim, todos os cálculos tinham que ser refeitos, para cada contribuinte, com novos apuramentos dos valores do IRS, e com a subsequente redução do imposto em 3%, o que, na realidade, não lhes foi entregue. Esta decisão foi tomada por maioria na reunião de Câmara da Nazaré no dia 12 de novembro de 2012, tendo por base o parecer dos serviços jurídicos do Município da Nazaré, e que veio na sequência de uma proposta do vereador António Salvador.

Marlene Sousa