A Câmara do Bombarral, no mandato anterior, em virtude de não ter implantado o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), deliberou alterar as remunerações dos funcionários, com fundamento na reposição remuneratória por opção gestionária. Esta medida foi adoptada por diversas Câmaras Municipais, assim como outros órgãos do Estado, incluindo o próprio Tribunal Constitucional. Contudo, a vice-presidente da Câmara do Bombarral, substituindo o presidente que está de férias, vem agora dizer, com base num parecer pedido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), que tal deliberação é ilegal. “Apesar dos trabalhadores já se encontrarem a receber de acordo com a alteração remuneratória decorrente da opção gestionária e de, já durante o actual mandato, a Câmara do Bombarral ter prometido que pagaria os retroactivos de 2009, durante os meses de Maio e Junho, ocorreu agora um retrocesso nessa decisão, tendo sido anunciado pela Vice-Presidente, que os retroactivos não irão ser pagos”, denuncia Jorge Martins, vereador do PS na autarquia bombarralense.  Segundo o autarca, “os funcionários reuniram-se em plenário, com representantes locais e regionais do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e não estão postas de parte formas de luta, como a greve”.  “Em causa está também o pagamento das horas extraordinárias, já que, muitos funcionários terão ultrapassado o limite legal permitido, não sabendo agora se, apesar de as terem cumprido, irão receber a remuneração correspondente”, refere Jorge Martins.