A Repartição de Finanças das Caldas da Rainha foi invadida de contribuintes que receberam na última semana uma notificação para pagarem coimas por falta de uma declaração anual com informação contabilística e fiscal, referente a quem passa recibos verdes. Os protestos generalizados no país levaram o Ministério das Finanças a emitir uma nota, na passada segunda-feira, anunciando que as coimas não serão aplicadas a quem apresentar o documento exigido até final de Janeiro. Sobre quem já pagou, não foi possível, até ao fecho desta edição, conseguir confirmar se os contribuintes serão ressarcidos. A Rádio Renascença divulgou que “o Executivo perdoa as coimas a quem não entregou a declaração anual de IVA. Quem já pagou será ressarcido. O esclarecimento é do Ministério das Finanças. Depois de uma “chuva” de críticas, as Finanças acabaram por anunciar que as multas podem ser anuladas e os processos de contra ordenação suspensos. No entanto, as declarações em falta terão à mesma de ser entregues ao fisco, até ao final de Janeiro de 2009″. A bronca estalou no início da semana passada. Cerca de 200 mil contribuintes que passam recibos verdes começaram a receber em casa uma carta da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a exigir o pagamento de multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e/ou 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco estava a aplicar coimas de 100 euros, no mínimo, a que acresciam 24 euros de custas processuais, valor que só se aplicava a quem pagasse num prazo extremamente pequeno (supostamente dez dias após a consumação – data de entrega – da notificação) e não reclamasse. Assim, “beneficiariam” da redução para metade. O JORNAL DAS CALDAS apurou que nas Caldas da Rainha houve contribuintes que receberam a notificação no mesmo dia em que acabava o prazo dado pela DGCI para o pagamento das coimas consideradas “mínimas”. O ridículo era que o documento enviado não apresentava a data e só através da Internet, no site das declarações electrónicas, é que os contribuintes ficavam a saber o prazo que tinham. Se os contribuintes pretendessem contestar, e não lhes fosse dada razão, ainda poderiam ter de pagar uma coima mais elevada. Em vez dos 124 euros, só de coima, o montante poderia chegar aos 2500 euros. A indignação dos contribuintes estava instalada. “É um roubo assente em bases legais”, comentavam alguns dos ouvidos pelo JORNAL DAS CALDAS, que não percebiam porque é que o Estado “anda a perseguir quem já apresenta todos os documentos necessários ao longo do ano”. A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). Em 2007, estas declarações anuais desapareceram e passou a ser necessário entregar a IES à DGCI por via electrónica na página www.e-financas.gov.pt até ao final do mês de Junho de cada ano. Os trabalhadores independentes passaram a ter de entregá-la, além da declaração de IVA que fazem mensal ou trimestralmente. Para o Ministério das Finanças, a obrigação declarativa que originou as coimas “consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA, não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei”. Ou seja, para o Estado o desconhecimento não pode ser invocado. Mas perante cerca de 200 mil processos de contra-ordenação relativos à falta de entrega da Declaração da IES dos anos de 2006 e 2007, a pergunta impõe-se: “Combinaram todos esquecerem-se ou a medida não foi devidamente divulgada de forma a que o contribuinte estivesse atento?”. Mais. “Não poderia a DGCI comunicar via electrónica com os contribuintes, através de avisos automáticos, da necessidade do preenchimento da IES? Ou o email não serve para nada?”, interrogaram contribuintes que se queixaram ao JORNAL DAS CALDAS. “Má fé”, foi como classificaram a atitude do Estado alguns contribuintes contactados pelo JORNAL DAS CALDAS, fazendo notar a notícia de que pretenderia embolsar com esta operação à volta de 47 milhões de euros. A aplicação das coimas motivou uma onda de protestos pelo país. O JORNAL DAS CALDAS recebeu diversos mails a dar conta da insatisfação perante esta medida. “O papel da comunicação social é fundamental para se travar a deriva fiscalista do Governo, cuja última investida está a ser a cobrança a 200 mil contribuintes, por alegadamente não terem entregue o famigerado Anexo L, de que ninguém ouviu falar, nem sequer os funcionários de Finanças”, lia-se numa das missivas recebidas. “Trata-se de uma obrigação fiscal absurda, totalmente inútil, de que não foi dado público conhecimento aos contribuintes, e de que as Finanças se estão a aproveitar para, sorrateiramente, arrecadarem alguns milhões de receita fiscal para fazerem face ao despesismo do Estado. Um verdadeiro saque, vergonhoso, cobarde, imoral”, comentava. “Bastava terem informado os contribuintes desta obrigação para a mesma ter sido cumprida, mesmo não fazendo qualquer sentido e contrariando o tão propagandeado Simplex. As pessoas estão revoltadíssimas e cresce rapidamente o movimento de forte contestação”, assegurava. A mesma fonte, que se intitulava como uma “contribuinte com os impostos em dia”, revelava que os contribuintes lesados pretendiam manifestar-se silenciosamente na próxima sexta-feira, das 14 às 15h, em frente a todas as Repartições de Finanças do país, os homens com os bolsos de fora e as mulheres com as carteiras abertas. Como não poderia deixar de ser, perante tamanha polémica, o caso chegou até à Assembleia da República, onde partidos como o Bloco de Esquerda ou o CDS/PP exigiram a anulação das multas. Francisco Louça, presidente do Bloco, apresentou também a proposta de ser o fisco a passar a pré-preencher a declaração anual a partir das declarações trimestrais dos contribuintes (à semelhança do que faz com o IRS), cabendo ao contribuinte simplesmente corrigir a declaração se houver motivo para o fazer, ou aceitá-la sem correcções. O Bloco de Esquerda espera que o Governo responda a estas propostas até hoje, quarta-feira, quando o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro forem ao parlamento. O CDS/PP entregou na segunda-feira na Assembleia da República uma proposta para alterar o diploma “inaceitável e desnecessário que obriga os trabalhadores a recibos verdes a fazerem anualmente uma declaração fiscal quando já são obrigados a fazer declarações trimestrais”. Pedro Mota Soares revelou que o CDS/PP apresentou “uma alteração legislativa que retira uma obrigação de declaração sobre aquilo que já foi declarado”.Segundo o deputado centrista, “quando um trabalhador a recibo verde está sujeito a pagamento de IVA de 3 em 3 meses tem de fazer uma declaração e em Junho tem de se entregar uma segunda declaração anual de tudo o que se fez, ora isto é declarar o que já foi declarado e muitas pessoas não conhecem sequer esta obrigação”. Dado que se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do contribuinte, que a infracção não causa um prejuízo efectivo à receita tributária (porque essa declaração anual não prevê o ajuste dos pagamentos do IVA) e que a falta resulta essencialmente de “desconhecimento/negligência” no cumprimento da obrigação declarativa, as Finanças entendem que a coima deve deixar de ser aplicada e que cessa o processo de contra-ordenação, desde que o contribuinte entregue a declaração em falta.