Os empresários e agricultores presentes aproveitaram a presença do responsável da Estrutura de Missão criada para apoiar a recuperação das áreas afetada, Paulo Fernandes, e dos representantes das outras entidades, para denunciar o excesso de burocracia, a cobertura insuficiente dos seguros insuficientes e as dificuldades em provar prejuízos.

Os produtores de pera rocha e maçã salientaram as especificidades do setor agrícola do Oeste, como por exemplo a impossibilidade de demonstrar quebras de faturação imediatas em janeiro e fevereiro, uma vez que são meses tradicionalmente sem vendas. Isso dificulta a prova de prejuízo com base em faturas homólogas.

Muitos referiram ainda que os terrenos permanecem alagados ou impraticáveis, impedindo o acesso de maquinaria e a normalização da atividade.

Foram também denunciadas lacunas nos seguros multirriscos para culturas permanentes, que não cobrem movimentos de terras (um dos principais danos causados pelas cheias), bem como dúvidas quanto ao critério de “unidade produtiva” para efeitos de cálculo dos 30% de prejuízo exigidos em determinadas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

Os agricultores defenderam que o cálculo deve incidir sobre parcelas efetivamente danificadas e não sobre a totalidade da exploração.

Relataram-se ainda prejuízos em adegas e armazéns inundados, perdas de equipamentos elétricos e riscos acrescidos para cooperativas dimensionadas para produções normais, agora confrontadas com quebras estimadas até 50%.

No caso da horticultura, surgiram dúvidas sobre a elegibilidade de culturas temporárias e de estufas no apoio até 10 mil euros a fundo perdido.

Entre as restantes intervenções, destacaram-se questões relativas a empresas que não sofreram destruição física, mas cuja atividade foi suspensa por cortes de energia ou bloqueio de acessos rodoviários. Foi igualmente defendida a requalificação de caminhos agrícolas e vias secundárias como redundância estratégica para futuras cheias.

Perante as várias questões apresentadas durante o debate final, Paulo Fernandes apelou ao princípio da confiança na relação com a administração pública, aconselhando, contudo, a recolha sistemática de prova fotográfica, declarações das juntas de freguesia e registo de danos no portal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, antecipando as fiscalizações sucessivas.

O coordenador da Estrutura de Missão confirmou que os pequenos agricultores familiares, mesmo sem empregados, podem aceder ao apoio até 10 mil euros, com apoio presencial assegurado pela AIRO (Associação Empresarial da Região Oeste) e pelas juntas no preenchimento das candidaturas.

AIRO organizou iniciativa

Esta sessão de esclarecimento foi organizada pela AIRO, com o apoio da Câmara das Caldas, teve como objetivo principal desmistificar os mecanismos de apoio financeiro e técnico disponíveis, orientando os empresários.

Para além do coordenador da Estrutura de Missão, a iniciativa contou com a presença de representantes do Instituto da Segurança Social, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

Na abertura, o presidente da AIRO, Jorge Barosa, sublinhou que, no próprio dia da tempestade Kristin, a associação abriu gratuitamente as suas instalações a todas as empresas, associadas ou não, permitindo a continuidade da sua atividade sempre que possível.

Destacou ainda a articulação com o Município para disponibilização de espaços de apoio às populações afetadas e defendeu que a AIRO deve ser “parte ativa da solução”, insistindo na necessidade de informação clara, rápida e acessível para que os empresários não se sintam abandonados.

O presidente da Câmara Municipal das Caldas, Vitor Marques, enquadrou o momento como uma oportunidade para repensar processos e reconstruir com maior eficiência e resiliência.

Admitindo que os apoios podem ser entendidos como insuficientes ou excessivamente burocráticos, afirmou estar convicto de que as soluções chegarão ao terreno e defendeu que a reconstrução não deve limitar-se à reposição do que existia, mas antes aproveitar o momento para fazer diferente e melhor.

Linhas de financiamento e mecanismos excecionais

O pacote de medidas apresentado tem uma expressão financeira significativa, mas foi sublinhado que a eficácia da resposta dependerá da capacidade de simplificar procedimentos e adaptar critérios às realidades produtivas do território.

O Banco Português de Fomento disponibiliza um Programa de Apoio à Reconstrução no valor global de 2.000 milhões de euros, dividido entre uma Linha de Investimento (1.000 milhões de euros), destinada à reconstrução de instalações, equipamentos e ativos biológicos, e uma Linha de Tesouraria (1.000 milhões de euros), vocacionada para liquidez imediata.

Na linha de investimento, é possível financiar até 100% dos danos (deduzidos os seguros), sendo que 10% do montante utilizado pode converter-se em fundo perdido, desde que a empresa mantenha a atividade (com variação positiva do volume de negócios entre 2025 e 2028) e mantenha ou aumente o número de postos de trabalhos. Esta conversão aplica-se exclusivamente à componente de investimento e pressupõe seguro de riscos ativo.

No domínio laboral, a representante do Instituto da Segurança Social anunciou isenção total das contribuições patronais durante seis meses, prorrogável por igual período, para atividades diretamente afetadas.

Está igualmente disponível o layoff simplificado, com comparticipação de 70% da compensação retributiva, elevando-se a 80% nos primeiros 60 dias para pedidos submetidos até 31 de março. Foi ainda esclarecido que pedidos relativos a períodos muito curtos de paragem estão a ser deferidos e que, apesar de alguns processos constarem “em análise” no portal, a isenção já pode surgir refletida nas guias.

A representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional apresentou o Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho, com apoio mensal até duas vezes o salário mínimo nacional (1.840 euros), por um período inicial de três meses, prorrogável até seis.

Foi clarificado que este incentivo não cobre dias de encerramento total (situação que deve ser enquadrada em layoff), mas pode ser acionado após a reabertura parcial da atividade. Foi ainda anunciado um plano de qualificação para trabalhadores temporariamente impedidos de exercer funções.

A Autoridade Tributária confirmou o deferimento de obrigações declarativas e de pagamento de IRS, IRC, IVA e outros impostos até 30 de abril, sem juros ou penalidades, bem como a suspensão de execuções fiscais para contribuintes sediados nos 68 concelhos abrangidos, entre os quais vários do distrito de Leiria.