A proposta de abertura do Concurso, aprovada pela Assembleia Municipal do passado dia 25, surge no âmbito da limitação do uso de trabalho precário pelo Estado, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.
O novo procedimento surge após a regularização extraordinária de quinze vínculos laborais precários (dois nos Serviços Municipalizados e treze na Câmara), concluído em meados de julho de 2018, com o preenchimento dos respetivos postos de trabalhos dos mapas de pessoal da Câmara Municipal e dos seus Serviços Municipalizados.
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