As queixas recebidas denunciam maioritariamente violações decorrentes de recusa de qualquer prazo de garantia por se tratar de um veículo usado, ausência de acordo escrito relativamente à redução do prazo de garantia de dois anos para um ano, exclusão de peças ou componentes e limite da garantia a uma determinada quilometragem.

Os consumidores denunciam ainda a existência de práticas comerciais desleais, que incidem essencialmente sobre falsas declarações quanto às características, estado e defeitos graves do veículo.

A DECO considera que se está perante “situações lesivas dos direitos e legítimos interesses dos consumidores”, alertando que os automóveis, quer novos, quer usados, têm, por lei, dois anos de garantia, e no caso dos carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de um ano, mediante acordo entre o consumidor e o vendedor.

O prazo de garantia terá de abranger todas as peças e componentes do veículo. Caso o veículo apresente algum defeito e encontrando-se dentro da garantia, o consumidor deve denunciar as anomalias, através do livro de reclamações ou carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da mesma e do registo de envio. Poderá ainda denunciar a situação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

A Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO pode ser contatada pelo e-mail deco.ribatejoeoeste@deco.pt.