Mas que a história desta Lei está mal contada disso não há dúvidas. Passemos às questões para que possamos aquilatar se o direito constitucional à igualdade (outras viaturas) está a ser tomado em conta.

1º- É necessário ter carta de condução para estes veículos? 2º- É necessário seguro de responsabilidade civil? 3º- É obrigatório ter matrícula? 4º- São necessárias inspeções à viatura? 5º- É necessário Imposto Único de Circulação? 6º- É necessário registo do mesmo? 7º- Em caso de acidente em que envolva um menor há responsabilidade civil? 8º- É permitido circular em cima dos passeios? 9º- É permitido circular à noite sem luz e sem refletores? 10º- É permitido circular em estradas e ruas com sentidos proibidos? 11º- Em caso de acidente em que um ciclista atropela e mata alguém, há responsabilidade civil? 12º- Se um ciclista bater noutro ciclista e um deles falecer, ferir-se gravemente, ou danificar uma viatura há responsabilidade civil?

Haveria aqui um sem número de questões a colocar mas, o que mais me arrepia, é o facto do legislador e de quem subscreveu esta Lei continuar de consciência tranquila (ou talvez não). Ainda há poucos dias fui abalroado por uma bicicleta estando eu e a minha mulher a caminhar numa passadeira e segundo os “ciclistas” o erro era nosso por irmos a conversar e não nos termos afastado! Esta foi a mentalidade que o legislador incutiu.

Carlos Tiago