Em ambas, o presidente da Câmara, Jorge Barroso, propôs o seu adiamento “por não estar preparado para debater e decidir as várias questões que envolvem e para serem melhor analisadas”.

As duas propostas acabaram por ser adiadas, na votação, por maioria, com os votos contra de António Salvador, “por me considerar preparado para a decisão das mesmas, sendo eu próprio o seu autor”, e do vereador socialista António Trindade.

António Salvador apontou que “não há qualquer deliberação formal expressa da Câmara e ou da Assembleia Municipal para criar ou fixar a derrama no concelho da Nazaré”, apesar de existir “uma deliberação de Câmara e Assembleia Municipal a propósito da candidatura ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) que prevê uma receita de derrama em 2014 (sobre o ano de 2013) e não em 2013 (sobre o ano de 2012)”.

“Entendo ser ilegítimo aplicar impostos a cidadãos e a empresas, por parte do Estado ou dos Municípios, com efeitos retroativos”, manifestou António Salvador, que alertou que a deliberação de aprovação da derrama “deve ser comunicada por via eletrónica pela câmara municipal à Direção-Geral dos Impostos até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado”.

“Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)”, recordou.

“Considerando que se pretende cobrar derrama às empresas do concelho sobre o ano de 2012, cobrando este imposto municipal já em 2013, ano em que essa receita não está prevista no Orçamento, no Plano de Atividades, e mesmo no Plano Financeiro do PAEL, mas, em especial, considerando a forte debilidade da economia portuguesa e das empresas do concelho da Nazaré em particular, com o aumento das dificuldades financeiras das PME e o crescente desemprego dos trabalhadores, a aplicação da Derrama só vai agravar a situação, com impacto imediato na tesouraria das micro e pequenas empresas, mas também das médias e grandes empresas (que pagam a maior parte do imposto e empregam o maior número de pessoas), algumas já em dificuldades e em risco de terem de reduzir trabalhadores, pelo que, a acontecer o seu encerramento e os despedimentos, o ónus também será do presidente da câmara”, sustentou o vereador.

“Como no caso do IRS de 2011, em que se demonstrou que a Câmara se apropriou indevidamente de dinheiro das pessoas e que não está resolvido, considero que estamos perante uma situação semelhante, cujas consequências poderão ser porventura maiores”, sublinhou, propondo a correção imediata da aplicação da derrama, que “devia ser zero (inexistente), por não haver deliberação que suporte a sua criação/fixação para o ano de 2012”.

Sobre a concessão da gestão da água a privados, perante a qual está “completamente contra”, António Salvador defendeu que deve estar na posse do Município e ter uma gestão exclusivamente pública, “tal

como é entendimento da maioria da população do concelho da Nazaré, como ficou patente na petição apresentada (com cerca de 1.200 assinaturas) e nas reações diárias das pessoas quando comentam este assunto”.

“Considerando que renunciei aos pelouros e ao ordenado de vereador desta Câmara, votando contra o Concurso de Concessão das Águas, demonstrando claramente a minha posição sobre este tema, votação em que fiquei sozinho, considerando que existe um processo de remunicipalização da posse e ou gestão das Águas, um pouco por toda a Europa (dita desenvolvida), incluindo várias cidades e países inteiros, alguns com referendo e outros proibindo por Lei a gestão privada das águas públicas, num processo inverso ao que se está a fazer no Município da Nazaré, considerando que os trabalhadores dos Serviços podem vir a ter os lugares em risco (face às alterações legais) e que este processo se faz à revelia das pessoas e do interesse público do concelho, proponho a revogação da decisão do concurso de concessão das águas a privados”, pode ler-se na proposta apresentada por António Salvador.

O vereador denuncia “existirem várias irregularidades no processo” e não entende “como se afirma que se quer poupar dinheiro à câmara e à população, e se gastam várias dezenas de milhares de euros a contratar serviços externos para organizar um concurso destes, e outras dezenas de milhares de euros em contratar uma empresa para assessorar o júri”.

“Pior, para culminar este processo e as despesas dos Serviços Municipalizados e Águas, à revelia dos objetivos da Lei e do Governo do país, quando obriga à nomeação de um Conselho de Administração formado só por autarcas (que já são pagos), ainda se contratou um gestor por um valor exorbitante, sem justificação num concelho pequeno como este”, reclamou.

Francisco Gomes