A 1 de Novembro de 2009 entrou em vigor nova legislação – Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro – que transpõe para a legislação nacional uma directiva comunitária sobre o pagamento de serviços. A recente legislação veio possibilitar a cobrança ao consumidor de encargos resultantes do recurso aos serviços de pagamento, em especial, a utilização de instrumentos de pagamento como o cartão de débito e de crédito. A cobrança de tais encargos poderia ocorrer de duas formas distintas, a saber: directamente, pela própria instituição de crédito; indirectamente, pelos comerciantes a quem eram realizados pagamentos através dos sobreditos instrumentos. O início da cobrança de encargos ao consumidor pela utilização de um instrumento de pagamento, para além de funcionar como um entrave ao fomento da utilização deste tipo de mecanismo, traduziria a violação do direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores. Consequentemente, e por entender que o funcionamento actual do Multibanco é justo para todos (bancos, comerciantes e consumidores), a DECO reagiu imediatamente e propôs à Assembleia da República criar legislação para impedir a cobrança da taxa no multibanco. A resposta surgiu no Conselho de Ministros de 19.11.2009 com a aprovação de um diploma legal que consagra a proibição de cobrança dos encargos acima referidos, o qual foi objecto de publicação no Diário da República no passado dia 05 de Janeiro (Decreto-Lei n.º 3/2010, de 05 de Janeiro). Esta nova legislação vem assim proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços em caixas automáticas, e, bem assim, a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através de terminais de pagamentos automáticos. Deste modo, o diploma legal agora publicado veio dissipar as assimetrias resultantes deste processo de transposição da directiva comunitária sobre o pagamento de serviços e clarificar os direitos dos consumidores no recurso aos serviços de pagamento. Marta Costa Almeida – Jurista na DECO Delegação Regional de Santarém Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo ou em apresentar eventuais problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da Delegação Regional de Santarém da DECO na Rua Pedro de Santarém, 59, 1.º Dto., 2000-223 Santarém (E-mail: deco.santarem@deco.pt / Tel.: 243 329 950).
O fim da “Taxa Multibanco”
Autor
Últimas
Artigos Relacionados
Fechar a estrada antes que o rio decidisse por nós
Este texto é um reconhecimento. Escrevo-o porque sei que os factos aconteceram desta forma. Porque conheço quem tomou a decisão. Porque sei como foi ponderada, discutida, insistida. E porque nem sempre quem evita a tragédia é quem aparece a explicá-la.
Jovem casal abriu negócio de barbeiro, cabeleireiro e esteticista
Foi no final de setembro do ano passado que César Justino, de 23 anos e Maria Araújo, de 22 anos, abriram o cabeleireiro 16 Cut na Rua da Praça de Touros, em Caldas da Rainha. O estúdio, que era previamente loja de uma florista, serve agora o jovem casal e inclui serviço de barbeiro, cabeleireiro e esteticista.
Concurso de cozinha na Escola de Hotelaria e Turismo do Oeste
O Chefe do Ano, o maior e mais prestigiado concurso de cozinha para profissionais em Portugal, revelou os 18 concorrentes apurados para as etapas regionais da sua 37.ª edição, após uma fase de candidaturas que reuniu mais de 200 profissionais.
As três eliminatórias regionais decorrerão em abril. A primeira, referente à região Centro, será realizada no dia 14 de abril, na Escola de Hotelaria e Turismo do Oeste, nas Caldas da Rainha. A segunda, da região Sul & Ilhas, acontecerá a 22 de abril, na Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão.
0 Comentários